E
  • Estudante de Direito

Elvis Izidro

Camaçari (BA)
0seguidor38seguindo
Entrar em contato

Recomendações

(7)
André Cavalcanti, Analista de Negócios
André Cavalcanti
Comentário · há 3 anos
Um dos pressupostos do impeachment é a ocorrência de um crime de responsabilidade.

O princípio da anterioridade da lei penal, positivado em nosso ordenamento jurídico no art. 1º do Código Penal, dispõe, verbis: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”.

Outro aspecto relevantíssimo a ser considerado é que tanto a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça quanto a unanimidade da doutrina penal, com dissenções apenas em teses esdrúxulas e irrelevantes, sendo público e notório, motivo pelo qual dispenso-me de buscar colações, asseguram que a interpretação de um determinado comportamento para enquadrá-lo no conceito de um crime deve ser a mais restritiva possível, não comportando o direito penal, no que tange à caracterização de um fato concreto como crime, interpretação analógica ou extensiva.

A questão, então, cinge-se a saber se as ditas “pedaladas fiscais” configuram ou não crime de responsabilidade.

Para responder corretamente é necessário, primeiro, esclarecer o que são essas “pedaladas fiscais”, vamos ao site do jornal O Estado de São Paulo, o primeiro a revelar o fato e usar o termo “pedaladas fiscais”:

“(...) A "pedalada fiscal" foi o nome dado à prática do Tesouro Nacional de atrasar de forma proposital o repasse de dinheiro para bancos (públicos e também privados) e autarquias, como o INSS. O objetivo do Tesouro e do Ministério da Fazenda era melhorar artificialmente as contas federais. Ao deixar de transferir o dinheiro, o governo apresentava todos os meses despesas menores do que elas deveriam ser na prática e, assim, ludibriava o mercado financeiro e especialistas em contas públicas.

As "pedaladas" foram reveladas pelo jornal O Estado de S. Paulo e Broadcast, o serviço de tempo real da Agência Estado, no primeiro semestre de 2014, mas já tinham começado a ocorrer desde 2013. Agora, em 2015, a nova equipe econômica admite que as "pedaladas" existiram e que elas começaram a ser corrigidas. No entanto, a discussão já deixou o campo econômico e foi para o campo político e judicial, nos quais as pedaladas são vistas como um possível crime de responsabilidade fiscal.

(...)”. Fonte: http://infograficos.estadao.com.br/economia/pedaladas-fiscais/

Muito bem. Partindo desta premissa, vamos agora verificar os tipos penais nos quais tal comportamento, admitindo-se que seja verdadeiro, da gestora mor do governo federal atual, está sendo enquadrado. Tratam-se dos arts. 36 a 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal, qual seja, a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que, ipsis litteris, comandam:

“(...)

Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Parágrafo único. O disposto no caput não proíbe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.

Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7o do art. 150 da Constituição;

II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;

III - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes;

IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;

IV - estará proibida:

a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

§ 1o As operações de que trata este artigo não serão computadas para efeito do que dispõe o inciso III do art. 167 da Constituição, desde que liquidadas no prazo definido no inciso II do .§ 2o As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

§ 3o O Banco Central do Brasil manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora.

(...)”.

Continuando, meu caro jusbrasileiro, neste ponto eu o desafio a encontrar, no cotejo entre o fato “pedaladas fiscais” e os tipos penais em questão (arts. 36 a 38 da LRF) qualquer elemento constitutivo de interseção, a fim de caracterizar o dito fato como o cujo tipo. Tal missão é, por assim dizer, juridicamente impossível. Observe que não há, no fato descrito como “pedalada fiscal”, um só indicativo que se reporte a “empréstimo” ou “antecipação de receitas”, mas isto sim, a meros “atrasos de repasses”. São coisas absolutamente distintas.

Não é apenas uma questão terminológica. “Empréstimo” e “Antecipação de Receitas” são operações financeiras formais, não podendo, portanto, seus conceitos serem extensivamente aplicados a “atrasos de repasses” apenas para o fim de caracterizar crime de responsabilidade, com o intuito de promover a deposição do governo. Isso afronta toda a construção da ciência jurídico penal no sentido da proibição de interpretação extensiva para se caracterizar um crime.

Observa-se que na conduta imputada (pedalada fiscal) não há sequer um elemento constitutivo dos tipos penais em questão. Portanto, somente um esforço descomunal de interpretação extensiva, que é vedada em direito penal, como vimos, para emoldurar a conduta apelidada de “pedalada fiscal” nos tipos penais do crime de responsabilidade descritos nos arts. 36 a 38 da LRF.

Os juristas que interpuseram o pedido foram os doutos Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior, ambos expoentes da cultura jurídico-penal pátria e deveras capazes, com o vastíssimo conhecimento científico que possuem, de construir uma tese jurídica sólida o suficiente para alicerçar o golpe, disfarçando-o muito bem até a deposição da Presidente democraticamente eleita.

A troco de que se prestaram a esse papel, não se sabe, mas desconfio que por puro deleite no embate ideológico, embora saibam ou devessem saber que, ao fim do rebuliço político, quando a poeira assentar e os jurisconsultos se detiverem a examinar o caso com a paixão política arrefecida, sem dúvida observarão o que este reles comentarista acaba de lhes mostrar, ou seja, que “Pedalada fiscal"não é crime, porque não há lei anterior que a defina como tal. Pode ser vista como mera irregularidade contábil, mas crime não é, e se não há crime, o impedimento é golpe!

Deve-se levar em conta, no entanto, que segurança jurídica em um julgamento levado a efeito por deputados e senadores é uma figura de retórica, mera ficção. Ali tudo é política.

Apesar das declarações dos excelentíssimos Ministros do Supremo Tribunal Federal à imprensa, afirmando genericamente que “impeachment” não é golpe, porque é um procedimento previsto na Constituição, vamos ver o que eles decidirão quando se depararem com este caso concreto.

Politicamente, o governo Dilma já era, porque o PMDB, de Michel Temer, Eduardo Cunha e Renan Calheiros, homens de reputação ilibada, quer o poder a qualquer custo.

Juridicamente a história é outra: cenas para os próximos capítulos, no STF!
F
Francisco Nobre
Comentário · há 5 anos
Absurdo. Lógico que somente pessoas mais abastadas terão condições de contratar advogado para cuidar de seus interesses previdenciários. Muito mais absurdo quando se sabe que advogados podem utilizar dessa prerrogativa em benefício próprio, ou seja, para furar a fila de atendimento em defesa de seus próprios interesses. Se alguém acha isso um primor da justiça, deve ser logicamente advogado, pois qualquer cidadão comum se achará ursurpado de seu direito de ser atendimento igualitariamente pelo Estado. Assim, se em um dado dia, houver capacidade de atendimento a 30 pessoas (porque é impossível em qualquer atividade humana, instituir-se capacidade ilimitada de atendimento, como muitos teóricos do diretio brasileiro acham que podem fazê-lo, somente por leis e estatutos arcaicos e descolados da realidade), e 5 forem advogados, então 5 pessoas ficarão sem ser atendidas, não importa se estiverem há dias aguardando na fila, e os nobre advogados chegaram há minutos atrás, um porque está tratando de sua própria aposentadoria (ora, aposentadoria de advogado é da mais alta relevância aos interesses nacionais, não é mesmo?), e os outros quatro para tratar de aposentadoria de clientes que aceitaram pagar seus honorários (tais pessoas não podem perder tempo em filas, não é certo? Assim entende nosso Judiciário. E assim caminhada nosso país!). Se isso não for privilégio descabido, então não sei o que seria. Duvido que seja dado esse mecanismo aos advogados americanos, canadenses ou britânicos, para citar países regidos por normas de direito mais desenvolvidos e civilizados. Quem será que sai ganhando com a manutenção do Brasil como uma republica de bananas como essa?

Perfis que segue

(38)
Carregando

Seguidores

Carregando

Tópicos de interesse

(22)
Carregando
Novo no Jusbrasil?
Ative gratuitamente seu perfil e junte-se a pessoas que querem entender seus direitos e deveres

ANÚNCIO PATROCINADO

Outros perfis como Elvis

Carregando

Elvis Izidro

Entrar em contato